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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020645-94.2025.8.16.0019

Recurso: 0020645-94.2025.8.16.0019 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Anulação
Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR
Recorrido(s): NILTON CESAR DZULINSKI
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO.
PLANO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. NATUREZA
TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa contra sentença que
reconheceu a nulidade de contrato firmado entre a parte autora e a Companhia
Pontagrossense de Serviços (CPS), extinta em 2022, para pavimentação, colocação de
meios-fios e reforma de passeio, determinando a restituição dos valores pagos. O
contrato decorreu do Plano Particular de Pavimentação instituído pela Lei Municipal nº
9.848/2008, cujo não aceite implicaria cobrança de contribuição de melhoria, nos termos
da Lei nº 6.857/2001 (Código Tributário Municipal).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre o particular e a
CPS possui natureza tributária, caracterizando cobrança disfarçada de contribuição de
melhoria sem observância dos requisitos constitucionais e legais; (ii) estabelecer se é
cabível a restituição dos valores pagos, e em que forma deve ocorrer a apuração do
montante devido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A obrigação assumida pelo particular não decorre de manifestação de vontade, mas
de imposição compulsória de custeio de obra pública, configurando exação tributária
sob a denominação de contrato de prestação de serviços.
4. A Lei Municipal nº 9.848/2008 institui modalidade híbrida de custeio de obra pública,
em desconformidade com o sistema tributário nacional e estadual, violando os arts. 129
da Constituição Estadual do Paraná e 82 do CTN, pois não há previsão de tributo cujo
fato gerador seja o preço da obra.
5. A contribuição de melhoria exige como base de cálculo a valorização imobiliária, o
que não foi observado, configurando ilegalidade e afronta ao princípio da legalidade
tributária.
6. A norma municipal estabelece tratamento desigual entre contribuintes em idêntica
situação, violando o art. 150, II, da CF, ao impor condições distintas para quem aderiu
ou não ao programa.
7. O Órgão Especial do TJPR já declarou inconstitucional legislação similar (Lei
Municipal nº 2.298/2007 de Assis Chateaubriand), reconhecendo a impossibilidade de
imposição de custeio compulsório por meio de cooperação “voluntária” para obras
públicas.
8. O contrato possui objeto ilícito por dissimular obrigação tributária sem respaldo
legal, devendo ser declarado nulo, com restituição dos valores efetivamente pagos.
9. A apuração da condenação deve ocorrer em liquidação de sentença, considerando
apenas o valor nominal pago, sem encargos na fase de conhecimento, para evitar
anatocismo.
10. Correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em
julgado, aplicando-se os critérios da EC nº 113/2021 para fatos posteriores a 09/12/2021.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1.A cobrança decorrente do Plano Particular de Pavimentação configura contribuição
de melhoria, devendo observar os requisitos constitucionais e legais, sob pena de
nulidade.
2. A exigência de custeio da obra com base no preço contratado, sem comprovação da
valorização imobiliária, é inconstitucional e ilegal.
3. A restituição de valores pagos em contrato nulo deve ocorrer pelo montante nominal
efetivamente desembolsado, com encargos calculados na execução.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, II; CE/PR, art. 129; CTN, art. 82; Lei
nº 9.099/1995, art. 55; EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, ADI nº 1.011.493-3, Órgão Especial, Rel. Des.
Jurandyr Souza Jr., j. 02.09.2013; TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Ponta Grossa - Rel.
Juiz Subst. 2º Grau Fernando Cesar Zeni - j. 10.03.2015; TJPR - 4ª Turma Recursal -
0036233-14.2020.8.16.0021 - Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto - j. 18.04.2022;
TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008110-69.2021.8.16.0021 - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - j.
14.06.2022; TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar - 0009425-35.2021.8.16.0021 - Rel.
Juiz Pedro Ivo Lins Moreira - j. 30.10.2023.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso
No caso em tela, versa a controvérsia acerca do direito da parte autora à restituição dos valores pagos por
ter firmado contrato junto à Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS), extinta em 2022, relativo ao
Plano de Pavimentação de Ponta Grossa. Em virtude do contrato firmado, a referida empresa ficou
responsável em executar os serviços de pavimentação em trecho de via pública no qual se localiza imóvel
de propriedade da parte autora, bem como em executar a colocação de meios-fios da rua e reformar
passeio em frente ao imóvel. Já os autores obrigaram-se a arcar com o pagamento dos valores
contratuais, tudo com fundamento na Lei Municipal nº 9.848/08.
Em resumo, houve contratação, por adesão, diretamente pelos munícipes, os serviços de empresa de
sociedade de economia mista (Companhia Pontagrossense de Serviços) para a pavimentação da rua.
Ocorre que nas situações em que as pessoas não aderissem ao Plano Particular de Pavimentação, haveria
lançamento de contribuição de melhoria, nos termos da Lei nº 6.857/2001 (Código Tributário Municipal),
diante do contido no artigo 4º da Lei nº 9.848/2008.
De tal modo, conclui-se quanto à existência de relação compulsória, porque não pautada na vontade do
contratante, mas na compulsoriedade de, aderindo ou não aos termos do contrato, arcar com o custeio da
obra pública.
Portanto, da situação descrita nos autos, arremata-se que o Município de Ponta Grossa, visando a
realização de obra pública (pavimentação e capeamento asfáltico), estabeleceu verdadeira forma de
contornar o regramento constitucional estadual para o custeio de obras públicas. Isso porque, deveria
existir receita em seu orçamento para a realização da obra, e, deveria gerar valorização imobiliária, a fim
de que fosse possível a incidência de contribuição de melhoria.O que ocorreu foi instituição pelo
Município de contribuição de melhoria, de forma maliciosa pela lei local nº 9.848/2008, por meio da
instituição de custeio contratual, aparentemente voluntário, quanto às obras públicas. Todavia, nada havia
de consensual.
Sendo assim,o ente público incorreu em ofensa ao regramento constitucional estadual (artigo 129). A
intitulada “cobrança da contribuição de melhoria”, da forma como foi feita, tem por fundamento fato
gerador diverso daquele estabelecido pela legislação tributária. Vê-se que houve uma dissimulação de
relação contratual supostamente voluntária na cobrança da obrigação tributária, sem que fossem
observados diversos princípios, especialmente o da legalidade. À vista disso, há nulidade no contrato
firmado pela parte autora e a CPS, em face da ilicitude do objeto contratual, sendo cabível a restituição
dos valores pagos.
Além de que, a contribuição de melhorianão tem por base de cálculo o preço da obra pública como foi
feito, mas sim a valorização imobiliária. Portanto, a legislação municipal também deixou de observar o
contido no artigo 82 do CTN. Ainda, estabeleceu situações diferentes aos contribuintes que optassem por
aderir à celebração de contrato do Plano Particular de Pavimentação em relação aqueles contribuintes que
optassem por não aderir, incorrendo também em ofensa ao princípio da igualdade que veda, na
determinação do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, à União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos".
Quanto ao tema em análise e a respeito da legislação similar à presente, o Órgão Especial do TJPR, no
julgamento da Lei Municipal nº 2.298/2007, do Município de Assis Chateaubriand, que instituiu o
chamado "Programa de Pavimentação Comunitária", com semelhanças ao da Lei Municipal nº 9.848
/2008 de Ponta Grossa, entendeu pela sua inconstitucionalidade, veja-se:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 2.298/07 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI
MUNICIPAL Nº 2.503/09. MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ÓRGÃO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ. PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA. INICIATIVA
COMUNITÁRIA. ADESÃO MÍNIMA DE 80% DOS MORADORES. EXECUÇÃO DE
OBRA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE A EMPRESA EXECUTORA E
OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS. MATÉRIA DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE OBRA PÚBLICA
AO PARTICULAR. RECUSA OU INÉRCIA À ADESÃO AO PROGRAMA. FATO
GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CRIAÇÃO DE MODALIDADE
DE TRIBUTO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
1. Lei Municipal. Lei municipal que estabeleceu o "programa de pavimentação
comunitária", criando uma forma de cooperação entre o Município de Assis
Chateaubriand e os proprietários de imóveis, para a execução de obras públicas de
pavimentação das vias urbanas, observado que a recusa ou a inércia à adesão ao
programa implica na cobrança de "contribuição de melhoria".
2. Tributo. É incontroverso que o encargo a ser suportado pelo proprietário discordante
tem natureza de tributo, já que se trata de "prestação pecuniária compulsória, em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" (art. 3º, CTN).
3. Contribuição de melhoria. Em que pese a terminologia adotada na lei municipal, a
hipótese criada na legislação municipal não configura contribuição de melhoria, já que
não preenche o requisito constitucional a ela inerente, qual seja, a valorização
imobiliária de propriedade do contribuinte decorrente de obra pública.
4. Custeamento de obra pública. A legislação municipal criou sistema híbrido de
obtenção de recursos, violando o sistema tributário brasileiro, definido na Constituição
Federal e repetido na Constituição Estadual, porque nele não há modalidade de tributo
que corresponda ao valor de obra pública. As obras públicas devem ser custeadas com o
produto das receitas gerais do Estado, "representadas, basicamente, pelos impostos."
5. Inconstitucionalidade. Não obstante a possibilidade de cooperação entre os munícipes
e o ente público para a realização e custeio de obra pública, não é admissível a
imposição deste custeio com a criação de nova modalidade tributária, sem previsão
constitucional, restando, assim, evidenciada a inconstitucionalidade da lei municipal
questionada, por incompatibilidade vertical com os arts. 17, inc. III, 27 e 129, inc. III, da
Constituição do Estado do Paraná. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (TJPR, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.011.493-3, Órgão Especial,
Rel. Des. Jurandyr Souza Jr, julgada em 02/09/2013, DJ 1187 18/09/2013)
Ademais, a citada Ação Direta de Inconstitucionalidade n º1.011.493-3 pode ser considerada parâmetro
no reconhecimento da inconstitucionalidade da lei municipal de Ponta Grossa, dada a equivalência entre
os atos normativos.
Logo, em face de tudo que foi dito, é imperioso o reconhecimento da nulidade contratual e determinação
da restituição dos valores indevidamente pagos. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. TRIBUTO
CUJO FATO IMPONÍVEL DECORRE DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
CAUSADA PELA REALIZAÇÃO DE UMA OBRA PÚBLICA. ENTE PÚBLICO QUE
TEM O ÔNUS DA SUA COMPROVAÇÃO, A FIM DE JUSTIFICAR O TRIBUTO
ESTIPULADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS, MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E
RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Ponta
Grossa - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni – Unânime
- J. 10.03.2015)
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA
DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 82 DO CTN. LEI
COMPLEMENTAR Nº 98/2018 QUE NÃO CUMPRE COM OS REQUISITOS
LEGAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO LANÇADO. AUSÊNCIA DE
CONSTATAÇÃO DA REAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA
INDIVIDUALIZADA. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DA QUARTA
TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0036233-14.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz De Direito Da Turma
Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.04.2022) (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0008110- 69.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: juiz de direito da
turma recursal dos juizados especiais aldemarsternadt - j. 14.06.2022).(TJPR - 2ª Turma
Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0009425-35.2021.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: Juiz De Direito Substituto Pedro Ivo Lins Moreira - J. 30.10.2023)
No tocante à atualização monetária, os valores devem ser corrigidos a partir da data do pagamento
indevido, utilizando-se os mesmos índices adotados pela Fazenda Estadual para a correção de seu crédito
tributário. Os juros moratórios incidem desde o trânsito em julgado, conforme a Súmula 188 do STJ,
aplicando-se o mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para a remuneração de seus créditos. Deve-
se observar a prescrição quinquenal. Para as condenações com exigibilidade até 08/12/2021, mantêm-se
os critérios acima indicados. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária deve ser realizada
exclusivamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, que
engloba correção monetária e juros em um único índice, nos termos do art. 3º da EC 113/2021,
observando-se, ainda, o disposto na Súmula Vinculante nº 17, quanto à suspensão da contagem durante o
período de graça constitucional.
Quanto ao valor da condenação, entendo que a sentença deve ser modificada.
O juízo de origem fixou o montante condenatório com base nos cálculos apresentados pela parte autora,
que consideraram a soma integral dos débitos, já acrescida de correção monetária e juros vigentes à data
do ajuizamento, e não sobre os valores efetivamente pagos.
Tal observação é relevante, pois os encargos legais devem ser aplicados apenas na fase de execução, não
sendo admissível sua inclusão no momento da fase de conhecimento, sob pena de ocorrência de
anatocismo (cálculo de juros sobre juros).
Assim, impõe-se a reforma da decisão para condenar o Município de Ponta Grossa ao pagamento dos
valores efetivamente desembolsados no Contrato de Prestação de Serviços, a serem apurados em sede de
cumprimento de sentença.
Desta forma, uma vez que as razões recursais são parcialmente favoráveis ao entendimento consolidado
por esta Turma Recursal, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas
Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou parcial
provimento ao recurso, de acordo com a fundamentação supra.
Ante o parcial êxito recursal do Município, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários
advocatícios em razão da decisão recentemente proferida pelo STJ no Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei nº 3874 - PR, na qual concluiu-se que “O vocábulo “vencido”, inserido no art. 55 da
Lei n. 9.099/1995, pressupõe o desprovimento integral ou, ainda, o não conhecimento do recurso
inominado”, corroborando entendimento já consolidado pelo Enunciado 97 do FONAJEF, que assim
estabelece: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de
condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”.
Curitiba, 06 de março de 2026.

Leo Henrique Furtado Araújo
Magistrado

j/f